Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indefere o pedido de atribuição de efeito ativo. Ausência dos requisitos legais. Análise das teses da agravante que perpassa os limites do juízo de mera delibação e exige exame junto ao colegiado, por ocasião do voto. Decisão mantida. Recurso desprovido