Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). IDOSO DE 100 ANOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 211 E 340 DO TJRJ, DOS arts. 230 DA CF/88, 1º, 2º E 3º DA LEI 10.741/2003 E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... (Continua)