Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Impugnação de assinatura em contrato. Necessidade de perícia técnica complexa. Inadmissibilidade no sistema dos juizados. Anulação de ofício com a extinção do feito sem julgamento de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).
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