Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Construção civil - Município de São Paulo - Auto de infração lavrado em 17/02/2020, pelo não recolhimento do ISS (Construção Civil) no prazo regulamentar - Pretensão ao reconhecimento da decadência para constituição do crédito tributário - Improcedência em primeiro grau - Provas, documental e pericial, que indicam ter a obra sido concluída em março de 2014, limite do fato gerador (prestação do serviço), sem demonstração em contrário - Decadência ocorrida - Inteligência do CTN, art. 173, I e Súmula 555 do E. STJ - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo dos contribuintes provido... (Continua)