Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ASSIS E PARTICULARES PARA PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE - DESVIRTUAMENTO DA ÁREA QUE PASSOU A SER UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Ação civil pública e por improbidade administrativa com pedidos cumulados. Nulidade de termos de cooperação firmados, demolição e condenação no pagamento de indenização. Termos que previam a conservação de área verde. Parte da área que passou a ser utilizada como estacionamento. Necessidade de restituição da área em sua formação original. Ausência de prejuízo ao erário. Inexistência do dever de indenizar. ... (Continua)