Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Prescrição não configurada - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Inclusão do BDI na condenação - Índice calculado pelo perito que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para o importe de R$ 5.000,00 - Entendimento deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido