Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - FALECIMENTO DO OBREIRO SEGUIDO DA REJEIÇÃO DA HABILITAÇÃO/INGRESSO DAS FILHAS DO FALECIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES - DESCABIMENTO - HABILITAÇÃO PARA A PENSÃO POR MORTE NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 112 - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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