Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DOS LEILÕES -

Nulidades não verificadas - Desnecessidade de intimação sobre a avaliação do bem - Executados devidamente notificados das datas dos leilões por telegrama - Ademais, diferença de valores entre as avaliações que foi objeto de esclarecimentos pelo perito - Executados que deveriam ter se manifestado contra a avaliação no momento oportuno - Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 278 - INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DESCABIMENTO - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO - Fixação do lance mínimo, em segunda praça, de 50% do valor da avaliação - Arrematado o bem por preço acima do limite mínimo estabelecido pelo Magistrado, não há falar em preço vil - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)