Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da ré, agravada -

Alegação de nulidade e omissão (cerceamento de defesa) - V. acórdão que concedeu a tutela de urgência ao autor, dando provimento ao seu recurso - Início do julgamento virtual sem intimação da ré, agravada para apresentação de contraminuta - Inexistência de vício processual e de prejuízo - Inteligência do Art. 9, parágrafo único, I, combinado com art. 300, § 2º, ambos do CPC, que autorizam concluir pela possibilidade de decisão em sede de tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte adversa - Decisão recorrida proferida antes da citação da ré na origem - Natureza provisória da decisão antecipatória que permite o contraditório diferido (art. 300 e ss, CPC) - Embargos rejeitados -