Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. Conforme a legislação municipal, as horas extras devem ser pagas com base na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. Conforme a legislação municipal, as horas extras devem ser pagas com base na remuneração e não apenas no salário-base. 3. Cálculo das horas extraordinárias sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excluídas verbas eventuais. 4. Precedente da Turma. 5. Há decisão judicial transitada em julgado que reconheceu os reflexos do Adicional de Insalubridade sobre as horas extraordinárias do autor.  6. Ação procedente. 7. Recursos improvidos.