Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pleito de desconstituição do julgado - Materialidade e autoria evidenciadas - Finalidade da destinação das drogas à entrega onerosa ao consumo de terceiros bem demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Requisitos da estabilidade e permanência do vínculo associativo extraídos do acervo probatório - Inocorrência de condenação contrária às evidências dos autos - Penas e regime prisional adequados - Pedido revisional improcedente