Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão Contratual com cobrança de cláusula penal. Contrato para representação de espetáculo artístico. Contrato rescindido antes do início da vigência, porém após sua regular formação. Rescisão operada antes do início dos ensaios. Sentença improcedente. Irresignação da Autora. Apelado que agiu segundo os padrões de lealdade e confiança. Conduta compatível com a boa-fé objetiva que se espera na contratação. Não ocorrência de rompimento de justa expectativa da Autora. Cláusula contratual que permite a rescisão após a estreia do espetáculo, sem imposição de multa. Cláusula penal inaplicável no caso. Não ocorrência de inadimplemento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)