Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação anulatória da assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Ação anulatória de assembleia condominial realizada em 28/11/2022 que elegeu subsíndico. Alegação de ausência dos requisitos para a candidatura exigidos no §1º do art. 15 da Convenção. Convenção que exige que os candidatos, necessariamente, sejam «condôminos titulares de direitos sobre unidade autônoma e nela residentes". Na hipótese, não foi comprovado e ficou incontroverso nos autos que o candidato, embora seja titular de direitos sobre unidade autônoma, não reside no edifício. Ausência de requisitos para o exercício do cargo de subsíndico. Assembleia anulada apenas em relação a eleição do cargo de subsíndico. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.