Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a exigibilidade do contrato - Contratação demonstrada por meio da realização de prova pericial no contrato, que concluiu pela autenticidade da assinatura impugnada no termo de adesão e na cédula de crédito bancário referente ao primeiro saque solicitado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade apenas das assinaturas apostas nos documentos fls. 219 e 222/225 (declaração de endereço e cédula de crédito do saque de R$ 56,70), cujo crédito a autora não nega o recebimento - Necessidade declaração de inexigibilidade do débito - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Data da contratação anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Dano moral - Descabimento, na hipótese - Valor do saque ilegítimo que corresponde à reduzida parcela da dívida total - Descontos em relação ao contrato declarado legítimo que ocorreriam de qualquer forma - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão... (Continua)