Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Depoimento dos policiais civis corroborados pelos relatórios de investigação e de dados nos celulares utilizados pelos réus. Prova dos autos aponta para a estabilidade do vínculo associativo entre os acusados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria de Rosilaine inalterada e de Iran mitigada. Penas-base fixadas acima dos mínimos de forma justificada. Compensação entre a reincidência e confissão espontânea de Iran com relação ao tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Dedicação dos réus a atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso de Rosilaine desprovido e apelo de Iran parcialmente provido