Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à autora, com base no laudo pericial que atestou exposição a agentes biológicos. A sentença fixou a correção monetária conforme o Tema 810 do STF, utilizando o IPCA-E, e aplicou os juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança. ... (Continua)