Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito societário. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados na conta da executada, ora agravada, sob o fundamento de sua impenhorabilidade. Insurgência da exequente que merece prosperar. Conta corrente que não é utilizada apenas para o recebimento de proventos de aposentadoria. Valor bloqueado que supera mais do que o dobro da quantia recebida mensalmente, o que, por si só, afasta a alegação de ser o benefício exclusivamente alimentar. Limitação prevista no CPC, art. 833, X, que deve ser relativizada quando inexistentes indícios de que os valores penhorados possuam caráter indispensável à manutenção do devedor. Ausência de subsunção do bloqueio discutido à regra contida no CPC, art. 833, IV. Pedido subsidiário, de manutenção de percentual do bloqueio, não fora formulado ao d. Juízo «a quo, e não compõe capítulo da decisão recorrida. Prolação de «decisum por este C. Órgão julgador acarretaria a supressão de instância. Ademais, acolhido o pedido principal, resta prejudicado o subsidiário. Decisão reformada. Recurso provido