Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 986 DO STJ. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PELO DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 1.

Decisão da presidência desta Seção determinando-se o retorno dos autos à Turma Julgadora. 2. Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STJ e do STF. 3. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986). 4. Eventual pretensão à modulação dos efeitos deve ser resolvida na origem. 5. No caso, não havendo notícia de concessão de tutela antecipada, denotam-se ausentes as condições jurídicas para eventual modulação, razão pela qual deve ser integralmente subsumida à hipótese a tese fixada pela Corte Superior. 6. Decisão da Turma Julgadora retratada. Remessa Necessária e recurso voluntário providos. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários advocatícios fixados por equidade, posto inestimável o proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 8º) e subsumível a tese do Tema 1076 do STJ. Revogação da majoração da verba honorária em grau recursal. 7. Acórdão adequado... (Continua)