Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 244.6392.5177.9736

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços de Ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela ré - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

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