Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de reintegração de posse liminar em favor do autor, ora agravado - II - Ré, ora agravante, que alega residir no imóvel objeto da lide, desde maio de 2009, por autorização do próprio agravado e que, no ano de 2020, foi coagida a assinar um contrato de comodato sobre o bem - Não comprovação de vício no contrato de comodato - Recorrente que ajuizou ação de manutenção de posse sobre o bem em comento, julgada parcialmente procedente, mas em face de terceiro - Ausência de óbice em relação ao autor - Autor que demonstrou ser possuidor do imóvel objeto da ação - Intuito rescisório do recorrido, quanto ao contrato de comodato, por meio de notificação para desocupação do bem - Inequívoca recusa da parte agravante em deixar o bem - Configuração do esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a liminar de reintegração de posse - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)