Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse referente ao lote 34, da Quadra B, do loteamento denominado «Jardim das Orquídeas". Anterior julgamento de recurso apelação 1046162-15.2019.8.26.0602, pela 33ª Câmara de Direito Privado referente a outro lote (Lote 31, da Quadra B, do loteamento denominado «Jardim das Orquídeas), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Sá Duarte