Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente parcial incompleta. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Possibilidade de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização a ser paga. Prêmio recolhido, ainda que a destempo, posteriormente ao sinistro. Majoração da indenização securitária, por seu turno, descabida. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009, que prevê a proporcionalização da indenização de acordo com a natureza e grau da invalidez. Aplicação da tabela anexa a esse diploma legal reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Legitimidade da graduação legal da verba indenizatória, proporcionalmente à extensão das sequelas do sinistro. Súmula 474/STJ. Reconhecimento pelo STF, em controle concentrado, da constitucionalidade da Lei 11.945/2009. Redução proporcional, em caso de incapacidade parcial incompleta, como previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Distribuição igualitária dos encargos sucumbenciais mantida, à míngua de recurso da seguradora nessa parte, visto que a rigor de muito maior dimensão o decaimento proporcional do autor. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas