Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATELNº 004/2014 -

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para: a) que seja determinada a aplicação no CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA firmado entre as empresas ora litigantes, do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, que perfaz a quantia de R$ 6,33 (seis reais e trinta e três centavos), por cada Ponto de Fixação, a partir da distribuição do presente feito, até ulterior decisão de mérito; b) seja garantido à empresa agravante o direito de apresentar e ver apreciado eventuais projetos de expansão de rede e ocupação de novos pontos de fixação, devendo a empresa agravada ser compelida a receber e processar o referido pedido, dentro dos prazos regulamentares previstos nas Resoluções Conjuntadas editadas pela Anatel e Aneel, sendo vedado à CPFL qualquer retaliação em razão do provimento do pedido de tutela de urgência, tudo sob pena de multa diária não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida - Não restou evidenciada, a priori, qualquer irregularidade e/ou ilegalidade no contrato de compartilhamento de infraestrutura que ora se discute - Suposta adoção de política discriminatória pela empresa agravada e/ou violação ao princípio da livre, ampla e justa competição, que não se mostram configurados, ao menos nesse momento processual - Probabilidade do direito invocado não demonstrada - Requisito do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)