Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 244.7813.2185.2374

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL.

1.

Irresignação contra a decisão que deferiu a liminar para suspender o ato impugnado que inabilitou a impetrante, ora agravada, garantindo-lhe a continuidade da participação no certame. ... ()

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