Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de resolução de compromisso de venda e compra de lote (Jardim Residencial Golf Club - Bastos/SP), cumulada com a restituição de parcelas quitadas - Procedência em primeiro grau em face do vendedor e improcedência em relação ao loteador e ao atual proprietário - Invalidade do negócio de promessa de alienação de coisa alheia como própria - Suspensão dos pagamentos - Efeitos da mora descaracterizados na espécie - Cabimento da restituição ao estado primitivo com a devolução das quantias liquidadas para a posterior inversão da posse - Inteligência dos arts. 104, I e III, 166, II, III, VI e VII e 1.628 e § 2º, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso dos réus improvido, não conhecido o do procurador do litisconsorte.