Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de vias e logradouros e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007, 2010 a 2012 e CIP dos exercícios de 2006, 2007, 2011 e 2012. Decisão que julgou parcialmente extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição originária de parcela dos créditos executados. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em outubro de 2017, após o decurso do quinquênio prescricional em relação à totalidade do IPTU e Taxas executadas, bem como em relação à Cosip dos exercícios de 2006, 2007 e 2011, sendo que, em relação aos créditos do exercício de 2012, apenas as duas últimas parcelas do tributo não foram fulminadas pela prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Recurso não provido, com a observação de que a prescrição atingiu a totalidade dos créditos, salvo as parcelas 11 e 12 da Cosip (CDAs de p. 22/23 e 40/41)