Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRESENTE AÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0801193-59.2022.8.19.0028, COM BASE NO art. 313, V, «A DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Nos termos da decisão agravada, há ação civil pública perante o mesmo Juízo, autuada sob o 0801193- 59.2022.8.19.0028, em que se objetiva a promoção e progressão pretendidas pelo autor agravante, bem como a adoção das medidas administrativas prévias ao enquadramento pelo Município demandado. A existência de uma ACP em andamento não implica em vedação à propositura e tramitação de ações individuais, tendo em vista que a adesão à ação coletiva é uma faculdade da parte, conforme se extrai do teor do CDC, art. 104. Ausente determinação do relator no sentido da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.035, §5º do CPC). Decisão que merece reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)