Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) -
Decisão que deferiu medida liminar para que a pontuação pretendida seja devidamente considerada para fins do certame - Insurgência do Município - Aplicação do Decreto 59.009/2019 - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. ... ()
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