Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRUZEIRO -
Pretensão da Impetrante ao restabelecimento do pagamento de Gratificação de Assiduidade - Possibilidade - Constitucionalidade do pagamento da Gratificação de Assiduidade - Vantagem paga em razão do baixo número de ausências no curso do exercício das funções - Legalidade da vantagem patrimonial - Decadência do direito da Administração em anular seus atos - Decurso do prazo decadencial quinquenal - Lei 9.784/1999, art. 54 - Ofensa à irredutibilidade dos vencimentos - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas... ()
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