Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SANTA BÁRBARA RESORT RESIDENCE -

Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos julgada procedente - - Inconformismo deduzido pelas corrés e patronos da parte autora - Compra e venda, financiamento e securitização - Cadeia arquitetada operacionalmente para que as transações estivessem interligadas e a tal ponto concatenadas que inviabilizariam a retratação ou revogação do quanto pactuado - Violação do CDC - Rescisão contratual corretamente admitida pela r. sentença - Devolução parcial dos valores pagos mantida - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Inteligência do Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso das corrés desprovido e provida a apelação interposta por Tessitore Sociedade Individual de Advocacia.... (Continua)