Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDE¬NA-TÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXI¬GE-SE A PROVA DA OCOR¬RÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCU¬LO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SO¬CIETAS SCELERIS. NA HIPÓ¬TESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLI¬CA NÃO SE DE¬SINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) QUANTO A CARLOS A. DE C. CESÁRIO, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS CIVIS. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO-BUSTO E CRISTALINO, POSITIVA, SEM DÚVIDA, QUE O SEGUNDO RÉU, VI¬SANDO À ILÍCITA MERCANCIA, TRAZIA CONSIGO OS ENTORPECENTES APREENDI¬DOS (400G DE COCAÍNA, 70G DE CRACK E 2.700G DE MACONHA); 3º) A RESPEITO DE VITOR M. DE OLIVEIRA, SOMENTE CONSTA QUE ELE ESTAVA ¿PRÓXIMO DOS TÓXICOS¿. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE CONFIRMADO, ENCONTRARIA RESPALDO EM ¿CONFISSÃO INFORMAL¿, QUE É INADMISSÍVEL, POIS NA LAVRATURA DO FLAGRANTE FOI EXERCIDO O DIREITO CONSTITU-CIONAL DE PERMANECER CALADO (CF/88, art. 5º, LXIII); 4º) DE ACORDO COM O STF (A. REGIMENTAL NO R. ORDINÁRIO EM HC- 1381 17/MS E R. ORDINÁRIO EM HC-138.715/MS) E O STJ (HC-725.534/SP E HC-725534/SP), A QUANTIDADE DE DROGA, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 (CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA). ESSE CRITÉRIO, INSERIDO NO art. 42, DO MESMO DIPLOMA, É VALORADO NA PENA-BASE OU NO GRAU DE DIMINUIÇÃO. NO CASO CONCRETO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO E CONSIDERA-SE O QUANTITATIVO DOS ENTORPECENTES (NO TOTAL, 3.170G) NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, ADOTANDO DIMINUIÇÃO DE UM QUINTO; 5º) NÃO SE IDENTIFICA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE PERMITA, COM AGASALHO NO CP, art. 66, A ALMEJADA ¿ATENUAÇÃO DE PENA¿; 6º) O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA (QUATRO ANOS) SÃO SUFICIENTES (arts. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, E 44, S I E III, DO CP). PRO¬VI¬MENTO PARCIAL DOS APELOS.