Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Madu Comércio de Alimentos Eireli contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos em face de Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio SA, confirmando a exibição dos documentos no formato PDF. 2. A parte autora alega que a forma de apresentação dos documentos não corresponde ao pleiteado. 3. O recurso foi processado e contrarrazões apresentadas pelo apelado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ação de exibição de documentos foi corretamente julgada e se a apelante possui interesse de agir, bem como se os documentos apresentados pela apelada são suficientes ao atendimento da medida pleiteada. III. Razões de decidir: 4. A exibição de documentos pode ser proposta como ação autônoma ou como pedido incidental, conforme o novo CPC, desde que em situações absolutamente especificas 5. No caso, a ausência de interesse de agir da apelante foi reconhecida, pois os documentos foram apresentados pela ré de forma clara e auditável. 6. A pretensão da autora de obter os dados em sistema de terceiro não possui respaldo legal ou contratual. IV. Dispositivo e tese: 7. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação. 8. Tese de julgamento: «1. A ausência de interesse de agir resulta na extinção do feito. 2. A apresentação dos documentos pela ré é suficiente e não impõe obrigação de fornecimento em formato não amparado por lei ou por contrato. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2016... (Continua)