Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação da exequente de que houve cobrança dos valores declarados inexigíveis em fatura lançada posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que declarou sua inexigibilidade. Sentença de extinção do cumprimento de sentença sem julgamento de mérito. Entendeu a juíza a quo que não foi demonstrada a cobrança indevida. Apela a exequente. Com razão. Fatura lançada em momento posterior ao trânsito em julgado em que contém valores relativos à juros, correção monetária e multa relativos à outubro de 2022. Inadmissibilidade. Determinação da decotação dos valores indevidos da fatura. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.