Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 244.9246.5547.2476

1 - TJSP VOTO 24135

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de declaração rejeitados.

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