Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes - Entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao Município em relação à ação anulatória 0033220-44.2011.8.26.0053 - Insurgência da agravante - Cabimento - Observância à «Cláusula Quarta do acordo extrajudicial celebrado entre as partes - Renúncia aos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações executivas e anulatórias - Possibilidade de homologar acordo após o trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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