Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cerceamento de defesa - Ocorrência - Ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial produzido nos autos - Decisão anulada. ... ()
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