Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal de baixo valor. ISSQN. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Peq O valor da causa não excede R$ 10.000,00. Ausência de movimentação útil por mais de um ano, visando a penhora de bens. Sentença mantida Recurso não provido