Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Querela nullitatis. Abordagem de locatários, para desconstituição de sentenças, ainda com pleito reparatório. Decisão terminativa. Apelo dos autores. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal).... (Continua)