Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão fundada no Decreta Lei 911/1969 - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Defeito de representação - Inexistência - Procuração por instrumento público outorgada por prazo indeterminado - Validade - Alegação de invalidade da notificação extrajudicial - Impossibilidade - Notificação que impõe o débito de valores referentes a maio de 2023, e meses subsequentes - Pagamento de parcelas entre a notificação até o ajuizamento da ação - Irrelevância, se, na data da propositura, ainda havia prestação em aberto - Desnecessidade de nova notificação, enquanto o devedor não regulariza os pagamentos de todos os valores devidos até a propositura da demanda - Sentença confirmada, recurso desprovido. ... ()
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