Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato com pedido subsidiário de rescisão. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Inovação recursal. Tabela Price e capitalização de juros, questões que não foram objeto do pedido. Não conhecimento. Recurso ligado à aplicabilidade do CDC. Consolidação da propriedade em favor da credora, previamente ao ajuizamento da ação. Lei 9514/1997 aplicada. Questão revisional do contrato decidida em sentença, ligada ao índice contratualmente eleito de correção monetária, que não foi objeto do recurso. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida