Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu observado em campana policial enquanto vendia entorpecente - Abordagem que culminou na apreensão de 01 porção de crack, com 0,15g, 03 porções de cocaína 2,31g, 09 porções de crack com 0,68g e 07 porções de cocaína com 5,72g - Apelo Defensivo que busca a absolvição por falta de provas - Subsidiariamente, a desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria bem comprovadas - Confissão do réu corroborada pelas palavras dos policiais civis - Desclassificação para o art. 28, da Lei de drogas - Não cabimento - Quantidade de entorpecentes incompatível com o consumo próprio - Tráfico privilegiado reconhecido no patamar de 2/3 - Requisitos presentes - Regime inicial alterado para o aberto - Recurso parcialmente provido