Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - pedido de gratuidade de justiça - ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização - matéria que não se enquadra na competência comum das Subseções de Direito Privado - - Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - agravo de instrumento não conhecido, com determinação