Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DÍVIDAS DE IPVA E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que declarou a rescisão de contrato verbal de intermediação de venda de veículo e condenou o réu ao pagamento de financiamento bancário, IPVA, multas e indenização por danos morais à autora. ... (Continua)