Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo, oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)