Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Interposição de uma segunda apelação contra a mesma sentença pelo novo defensor constituído. Impossibilidade. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Crime impossível. Inocorrência. Afastamento da tentativa em face da inversão da posse sobre a coisa subtraída. Pena readequada para afastar os maus antecedentes, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que se trate de reincidência específica. Regime inicial semiaberto confirmado. Apelo ministerial e defensivo parcialmente providos... (Continua)