Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Direito líquido e certo ao recolhimento com base no valor da transação, que goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado, ressalvada a possibilidade de verificação por procedimento administrativo próprio para apurar eventual diferença - CTN, art. 148 - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Sentença parcialmente reformada. Apelação da impetrante provida e reexame necessário desprovido... (Continua)