Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ABONO PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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