Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Denunciação da lide - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança, que envolve interesse de incapaz - Atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica - Prerrogativa para produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer - Inteligência dos arts. 176, 178, II e 179, II, todos do CPC - Requerimento de denunciação da lide pelo Ministério Público - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade em que teve vista dos autos após a apresentação de contestação pelo réu - Alegação de preclusão - Rejeição - Decisão mantida - Recurso improvido. ... ()
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