Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ENVOLVENDO MENOR - PESAGEM DE 986G DE CANNABIS SATIVA L. E 11,2G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 77) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 17 E 42) - POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO QUE INSERE O APELANTE NA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGA A AUTORIA DELITIVA - ADOLESCENTE QUE, PERANTE O JUÍZO MENORISTA, ADMITIU QUE INTEGRAVA O TRÁFICO NA FUNÇÃO DE «VAPOR E QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA À TRAFICÂNCIA, PORÉM NÃO MENCIONA O APELANTE (PD 214), NO

ENTANTO, O FAZ EM SEDE POLICIAL (PD 13), AO AFIRMAR QUE, JUNTAMENTE COM O APELANTE, RECEBERAM UMA QUANTIDADE DE DROGAS DA GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, MOMENTOS ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA E O APELANTE TINHA IDO GUARDAR A DROGA RECEBIDA ENQUANTO FAZIA A SEGURANÇA DO LOCAL, SENDO ARRECADADO COM O RECORRENTE CERTA QUANTIDADE DE DROGA - ABORDAGEM DA POLÍCIA QUE DECORREU DA INFORMAÇÃO DE QUE UM GRUPO DE TRAFICANTES TINHA CHEGADO DO RIO DE JANEIRO, COM DROGAS, SENDO VERIFICADO QUE O GRUPO VEIO EM UM VEÍCULO, MODELO ALBA ENQUANTO A DROGA ESTAVA SENDO TRANSPORTADA POR UM UBER, E EM AVERIGUAÇÃO, UMA GUARNIÇÃO DETEVE DUAS PESSOAS, DENTRE ELAS, O APELANTE COM CINCO «CARGAS DE DROGA, JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE, ENQUANTO A OUTRA PARTE DA GUARNIÇÃO, NA QUAL O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO INTEGRAVA, FOI AO ENCALÇO DO OUTRO GRUPO DE PESSOAS QUE TENTOU SE EVADIR COM O VEÍCULO MODELO ALBA, PORÉM AS PESSOAS FORAM CONTIDAS, E COM ELAS E NO VEÍCULO NADA DE ILÍCITO FOI ARRECADADO; CONSTANDO NOS RELATOS DOS POLICIAIS EM SEDE POLICIAL QUE A DROGA APREENDIDA COM O APELANTE CONSISTIA EM «5 CARGAS DE ERVA SECA PRENSADA APARENTANDO SER MACONHA, TOTALIZANDO 92 TROUXINHAS COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES CV 20 BATAILLARD A FORTE E 263 TROUXINHAS DE ERVA SECA PRENSADA COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES «CV 10 BATAILLARD A FORTE, E EMBORA A DENÚNCIA DESCREVA A APREENSÃO DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, EM ANÁLISE À PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, ESTA NÃO FOI ARRECADADA COM O APELANTE - NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA A APONTAR COM SEGURANÇA DE QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO O MATERIAL ILÍCITO POIS O POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DO APELANTE E DO ADOLESCENTE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO - VERSÃO FÁTICA APRESENTADA PELO ADOLESCENTE EM SEDE POLICIAL, INSERINDO O APELANTE NA AUTORIA DELITIVA DO TRÁFICO QUE NÃO FOI REPISADO PERANTE O JUÍZO MENORISTA, FRAGILIZANDO A PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS E EM CONCRETO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM NÃO SENDO INQUIRIDO O POLICIAL MILITAR MARCO ANTONIO PEREIRA MENDES, A CONFIRMAR AS AUTORIAS DELITIVAS, EM QUE PESE A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE E, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DA MESMA FORMA, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO, AOS ADOLESCENTE APREENDIDO, E A OUTRAS PESSOAS COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTE, SENDO, PORTANTO, A ABSOLVIÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP.