Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso interno de seleção para promoção à graduação de cabo da Policia Militar. Exclusão do candidato por ausência de envio do Formulário de Comprovação dos Requisitos e Título, nos termos estabelecidos no edital do certame. Capítulo IV do Edital DEC - 13/21/22 que exige impressão, preenchimento e envio, por meio digital, do Formulário de Comprovação dos Requisitos e Título constando a assinatura dos responsáveis indicados nos campos do formulário, até o dia anterior à realização da prova escrita. Requisito não cumprido. Exclusão legítima e amparada em norma expressa do edital. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. Inexistência de ilegalidade ou abusividade do ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)